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  • Doutrina » Civil Publicado em 23 de Novembro de 2020 - 18:10

    Manipulação de resultados: uma análise acerca da aplicação do Compliance no âmbito das apostas esportivas

    Este estudo discute a respeito da iminente regulação das Loterias Esportivas no Brasil, fazendo uma análise dos pontos positivos dessa legalização. A manipulação de resultados é um problema a ser enfrentado no processo regulatório, uma vez que, os números aumentam cada vez mais em casos de fraudes nas apostas esportivas. Essa temática destina-se a apresentar o Compliance, programa que pode ser usado como forma de prevenir fraudes nas apostas, manipulação de resultados e corrupção no meio esportivo, bem como, apontar alguns exemplos de instituições globais que já adoraram esse programa como forma de prevenção de riscos. O presente trabalho tem como finalidade esclarecer a necessidade de programas de fiscalização, monitoramento e prevenção para coibir as práticas fraudulentas nas loterias esportivas no Brasil.

  • Colunas » Gisele Leite Publicado em 13 de Junho de 2025 - 10:24

    O direito ao silêncio no direito brasileiro contemporâneo

    Ministros do STJ definem limites à confissão extrajudicial e reforçam que o silêncio não pode embasar condenação nem ser usado contra o acusado

  • Array Publicado em 2017-11-27T14:29:29+00:00

    Resolução Administrativa nº 1937, de 20 de novembro de 2017

    Aprova o Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

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